O STF deve julgar o orçamento secreto nesta quarta (07)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (07/12), as quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – conjunto de medidas conhecido como orçamento secreto. A votação é fundamental para definir a dinâmica do próximo governo com o Congresso Nacional.

O mecanismo, que retira poder do Executivo ao reservar a decisão sobre bilhões de reais em gastos públicos para o Legislativo, é pouco transparente. Portanto, pode ser usado como uma importante moeda de troca política do governo — capaz de liberar recursos para conseguir a aprovação de projetos importantes.

Caso as ações sejam de fato levadas a julgamento, a análise deve começar pelo relatório apresentado pela relatora, Rosa Weber, sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das quatro ações em questão (PSB, Cidadania, PV e PSOL). Os ministros devem analisar se o mecanismo, como funciona atualmente, deixa de cumprir algum preceito constitucional.

As quatro convergem em um mesmo ponto: se a ausência de registro documental dos atores e beneficiários das despesas de execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP9) “ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”. Tais preceitos são previstos na Constituição. Cabe à Corte responder a estes questionamentos.

Poder político

O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco quem é o autor da ação. Ou seja, um deputado pode designar verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao governo.

Diferente das emendas individuais, o orçamento secreto não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparecem em nome do relator do Orçamento.

Com informações de Metrópoles (leia mais aqui).