Prefeita Fernanda troca ano de lei na justificativa para instituir gratificações de quase 15 mil por mês

“Institui gratificação ao agente de contratação, pregoeiro, agente de comissão de contratação e de equipe de apoio”, é do que trata o projeto de lei nº 041/2023. Ele foi apresentado no dia 12 de dezembro, seis dias depois da retirada de proposição com basicamente o mesmo teor em que o pedido de urgência foi rejeitado. O custo desse benefício concedido aos servidores, nas suas devidas funções elencadas, fica próximo a R$ 15 mil todo mês pagos pela prefeitura.

O projeto nº 041 tem um fato curioso observado na justificativa apresentada para ser discutida entre os vereadores. Uma data trocada para citar a “instituição de gratificação” quando se referem à lei nº 14.133, chamada de nova lei de licitação e contratações. No caso, a lei é de 2021, mas a assinatura da prefeita vai no texto que cita “lei nº 14.133, de 1º de abril de 2023.” Isso também aconteceu ao justificar o projeto retirado, onde se coloca a lei de 2021 em 2023.

O assunto gerou polêmica tanto pelo texto que cita institui gratificações, que na verdade foram esclarecidas pela prefeitura se tratarem de apenas troca de nomenclatura para acréscimo aos salários já existentes. Admitindo, no entanto, uma opção jurídica em criar uma lei e revogar a antiga, ao passo que, possivelmente, poderia apenas alterar a legislação existente para alinhar com a lei 14.133.

Ao ser derrotada na Câmara na tentativa de agilizar a aprovação do projeto de forma urgente, mesmo levando em conta um lei criada 2 anos e 8 meses atrás, a prefeita Fernanda Sardanha retirou um projeto e apresentou outro com teor bastante parecido. Contudo, a justificativa de ambos usa o ano da lei 14.133 como sendo de 2023, mas na verdade é de 2021.

A reportagem fez contato com a pasta responsável por esses assuntos, até por orientação anterior do setor de comunicação de assim fazer, e não teve nenhum resposta sobre o possível erro que passou despercebido pela prefeita, sendo assinado e apresentado na Câmara. Ninguém percebeu a grafia 2023 ao invés de 2021, conforme essa observação.

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