Ex-prefeito de cidade do PR é multado em R$ 65 mil por contratar 140 pessoas sem concurso
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou em R$ 64.905,00 o ex-prefeito de Mariluz (Região Noroeste do Paraná) Nilson Cardoso de Souza (gestão 2017-2020) pela contratação irregular de aproximadamente 140 pessoas para trabalharem no município em diversas funções sem a realização de concurso público ou qualquer outro tipo de processo seletivo prévio.
Enquanto Souza recebeu dez multas em função da prática ilegal, três ex-secretários municipais de Assistência Social, Educação e Saúde foram sancionados individualmente em R$ 6.490,50 pelo mesmo motivo. São eles: Carina da Silva Quadros Simões, Jhone Junior Almeida e Patrícia Aparecida Macedo.
As penalizações estão previstas no artigo 87, inciso V, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 129,81 em março, quando a decisão foi proferida.
Informações do TCE-PR
