Municípios do Planalto Norte catarinense recebem minuta da lei de inspeção municipal
Na semana passada, os prefeitos componentes da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte) se reuniram para uma assembleia. Sobretudo pautados na discussão das demandas regionais. Durante o encontro foi realizada a entrega da minuta do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de implantar o Selo Arte em todo o território regional, conforme exigência do Ministério Público (MP).
“A legislação entregue aos municípios da região, é uma parceria entre a Amplanorte e o Sebrae de Santa Catarina. Ela contempla tanto as legislações federais, estaduais e também atende às exigências do Ministério Público”, explicou, durante o evento, o gestor de projetos do Sebrae, Celso Orlando Pirmann. Cada um dos municípios da região está envolvido nesse contexto de regularização exigido e deve encaminhar a proposição ao Legislativo.
De acordo com a Amplanorte, o chamado Selo Arte foi criado visando diminuir os processos burocráticos na regularização dos empreendimentos da agricultura familiar e de produtores artesanais, permitindo a comercialização desses produtos para todo o território nacional. A etapa atual incide sobre o levantamento de agroindústrias para as quais será fornecido consultoria para adequação às leis vigentes.
A proposição traz grandes novidades como a venda direta para fortalecer a economia de cada município. “Com a legislação atualizada, os municípios se posicionam numa situação de vanguarda. Com o decreto 11.099, de 20 de junho deste ano, os municípios ganham poderes para adquirir o selo arte aos produtos artesanais e comercializar os produtos em âmbito nacional”, disse o Presidente da Amplanorte, Jean Carlo Medeiros.
Da redação com informações e imagem da Amplanorte
