Câmara aprova declaração de anuência para instalar luz em pequenas propriedades rurais

A proposição do vereador Jeciel Franco, sob 033/2021 de novembro de 2021, feita em conjunto com Valter Przywitowski e aprovada por todos os vereadores, permite a “declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural”. Em síntese, aval da prefeitura são-mateuense para permitir a instalação de ponto de luz em pequenas áreas, para residente no local.

Essa anuência visa servir uma ou mais edificações residenciais sobre um único imóvel rural, desde que essa nova moradia seja para uso econômico do morador que nele reside. O interessado deve fazer o requerimento na prefeitura, atestando posse ou domínio do terreno e comprovar a existência de área construída, nesse terreno. Impedido para loteamento irregular ou não sendo para habitação familiar.

Não é permitido em áreas de preservação permanente, risco considerado pela Defesa Civil ou imóveis que invadam logradouros públicos. A regulamentação dessas tratativas sairá em decreto municipal. “Eu quero agradecer aos colegas vereadores, em nome de todas as famílias que sofrem tanto na questão de energia elétrica em nosso município”, destacou Jeciel Franco, na sessão de terça-feira (15/03).

O vereador agradeceu à prefeita Fernanda Sardanha por algumas liberações estarem em curso. Ele lembrou a existência de respaldo no Ministério Público para permitir essas ligações de energia elétrica em pequenas propriedades, desde que sejam para moradia e uso do proprietário. Impossibilitado para loteamentos ou fracionamentos irregulares dentro de um mesmo imóvel, para outros fins.

Contudo, para Jeciel Franco é importante deixar a situação prevista na legislação para assim evitar transtornos futuros e pequenos proprietários rurais não terem o impedimento de ligar luz elétrica em suas propriedades. Bem como, o próprio entendimento da gestão da prefeita Fernanda que encaminha, atualmente e legalmente, essas ligações. Estando na lei fica a garantia, segundo ele.

“O vereador serve para isso”, apontou. Isso levando em conta a necessidade das pessoas de terem suas demandas atendidas. As ligações foram vedadas, em inúmeros municípios paranaenses, por conta de loteamentos irregulares. Nesses casos vedados e avaliados pela prefeitura para não ser permitido. Jeciel Franco agradeceu, também, ao vereador Valter por assinar junto o projeto e trabalhar pela aprovação.

Jeciel Franco, ainda, ressalta o trabalho do deputado estadual Emerson Bacil, no Estado do Paraná, com diversas tratativas no mandato para viabilizar a liberação dessas instalações de pontos de luz em pequenas propriedades. Desde que sejam para fins de moradia familiar e uso econômico e não em loteamento irregular. Emerson Bacil promoveu e participou de audiência sobre o assunto.

Inclusive, em São Mateus do Sul e viabilizada por Jeciel Franco, deputado Bacil participou junto de outras autoridades, representantes do Ministério Público, Copel e entidades. A audiência pública com o tema: Ligação de energia elétrica em pequenas propriedades rurais, promovida por Jeciel Franco, foi realizada de forma on-line em 2 de junho de 2021, inclusive servido de base para a formulação do projeto.

Da redação com informações da Câmara de São Mateus do Sul e reprodução de imagem da audiência pública de 02/06/2021