Aprovado projeto do novo marco regulatório do gás
Projeto segue agora para sanção do presidente da república /foto: Internet
Votação para aprovação do projeto de lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás, foi concluída no começo da madrugada desta quarta-feira, (17/03), pela câmara dos deputados. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da república, Jair Messias Bolsonaro.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, etc. De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte escoamento da produção e processamento, obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
*Com informações da Agência Brasil
