Lei torna atividades educacionais essenciais no Paraná e pode inibir greves
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (22/02), em terceira discussão e em redação final o Projeto de Lei 04/2021, de autoria do Governo Estadual. A proposição segue para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior e permite o retorno das aulas presenciais em todo o Paraná. Também prioriza a vacinação de professores durante períodos de epidemias ou pandemias.
Para o Governo Estadual, o objetivo estabelece as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes públicas e privada do Paraná. Cabendo ao governador a decisão administrativa sobre extensão, motivos, critérios técnicos e científicos. “Por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”, cita Ratinho Jr.
A APP Sindicato, que congrega profissionais de educação do Estado, considera o ‘projeto inconstitucional’, citando a existência da legislação federal que trata do tema. “A lei geral de greve, que é federal, estabelece quais são os serviços essenciais e os percentuais que devem ser mantidos em caso de possíveis paralisações”, descreveu em seu portal, em fala atribuída ao presidente, Hermes Leão.
O Sindicato considera que o Governo do Paraná pretende usar estas prerrogativas para impedir manifestações dos profissionais da educação diante das medidas adotadas, sobretudo no retorno às aulas em regime híbrido, sendo parte presencial. Para isso justificando que não haveria segurança nem para os educadores e comunidade escolar e nem para a população de uma forma geral.
“Pode-se entender que o professor, por ser um servidor estatutário, precisa obedecer às ordens emanadas pelo governo que, ao estabelecer como uma atividade essencial, impede que toda a categoria entre em greve”, disse o advogado Fabio Peres, integrante da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) ao jornal Gazeta do Povo, opinando de que a Lei aprovada é impeditivo para paralisações.
Da redação do Portal Cultura Sul FM com informações e foto da Alep
