PEC indica incorporação de municípios com menos de 5 mil habitantes. 1.254 cidades
Deste total, uma está na região e seria, supostamente, atingida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Porto Vitória 4148 habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Dois quesitos que levaram à se incorporada por município vizinho. Planalto Norte catarinense, também, têm duas cidades com população inferior a cinco mil habitantes, mas receita própria supera 1/10.
Este ponto consta na PEC do Pacto Federativo, levada peplo presidente Jair Bolsonaro, debaixo do braço, e entregue Congresso Nacional. São três de emenda à Constituição que tratam de reforma econômica que estima repasse na casa de até meio trilhão de reais, em 15 anos, para estados e municípios.o ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhou, também, a entrega feita em Brasília nesta terça-feira (05/11).
A secretaria da Fazenda detalhou de que a medida poderá afetar até 1.254 municípios. Essa incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. São diversos ponto que, de acordo com o Planalto, visa melhor uso de dinheiro público e mais investimentos.
Conforme o Ministério da Economia, essa PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Com ela, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
Outro ponto dito importante da PEC, conforme o governo federal, é a proibição de estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. Evitando o aporte destes valores para outros fins, senão os da própria jurisdição e afins.
Sendo aprovada, a medida da PEC atinge o município de Porto Vitória, com 4.148 habitantes e receita própria de 6%. Seria o único da região da Associação dos Municípios Sul Paranaense (Amsulpar) a ser incorporada. No Panalto Norte, os municípios de Matos Costa e Calmon, com 2.652 e 3389 moradores, respectivamente, estariam dentro desta prerrogativa. Contudo, as receitas próprias de ambos superam o quoeficente de 10%.
Articulista e comentarista entendem de que há uma tendência bastante positiva nesta tramitação. Até pelo fato de que traz o enxugamento da máquina pública. No atual governo os gastos indicam redução em relação aos antecessores o que é positivo. Ao todo são três PECs: além do Pacto, a Emergencial e dos Fundos Públicos. Todas passam a tramitar no Congresso Nacional.
Da redação com informações e fotos da Agência Brasil
