Nova decisão afasta prefeito de Paulo Frontin. Cabe recurso para reverter

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Diante da liminar concedida pela Comarca de Mallet, a Câmara de Vereadores de Paulo Frontin recorreu em Curitiba. Tendo mudança na decisão inicial que mantinha Sebastião Elias da Silva Neto na prefeitura, mesmo durante o período da realização dos trabalhos da Comissão Processante (CP), em andamento, que pode cassar ou manter o prefeito no cargo.

A decisão é da 4ª Câmara Civil de Curitiba, via desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes. Nela a magistrada afirma que sua análise fica restrita aos atos praticados pela Casa de Leis. Sem entrar no mérito da CP e suas ações que são de competência da Câmara de Vereadores, ela determinou o afastamento do prefeito por 90 dias.

Recapitulando o caso, Sebastião Elias da Silva Neto, na terça-feira (26/06), tornou-se investigado pela CP. Todos os nove parlamentares votaram favoráveis à aceitação do pedido. E, na Resolução 004/2018, foi determinado o afastamento dele pelo período de 180 dias podendo retornar ou ser destituído em definitivo.

O prefeito estava em viagem e não chegou a ser notificado do afastamento. Ao passo que, por meio de decisão liminar da Comarca de Mallet se manteve no cargo. Enquanto isso, a Câmara recorreu e, nesta quarta-feira (04/07), a desembargadora decidiu pelo afastamento de Sebastião, dando prazo para ele apresentar sua defesa.

Um dos trechos do documento aponta os motivos da decisão:
“Não se pode desprezar a evidente animosidade existente entre as partes, de um lado a Câmara de Vereadores e de outro o Prefeito Municipal. O principal ponto, a meu ver, que justifica a concessão da liminar, para manter o Prefeito afastado, conforme determinado pela Câmara Municipal, é a possibilidade de colocar em risco as provas que serão produzidas durante o processo administrativo”.

A decisão aponta uma possível interferência no processo, caso o prefeito seja mantido no cargo. “Não é possível desconsiderar o poder de influência do Prefeito diante dos servidores municipais, especialmente dos cargos em comissão e que, por tal razão, a permanência no cargo pode prejudicar a instrução processual.”

A desembargadora observa gravidades nos fatos relativos à CP:
“Ressalto que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. No entanto, no caso em análise, diante da gravidade dos fatos apontados, entendo que está a justificar essa situação de excepcionalidade”.

A magistrada, coloca, inclusive uma citação sobre a postura político-administrativa de Sebastião para embasar a decisão:
“Isto porque o comportamento do agente público, segundo a denúncia, de deixar de cumprir as determinações da Câmara Municipal, por reiteradas vezes, importa em efetiva ameaça à instrução do processo, bem como poderia haver perseguição de servidores, como de fato já vem ocorrendo.”
Nessa linha, a desembargadora analisa que a permanência do prefeito poderia manter a prática dos mesmos atos citados na denúncia:
“Diante do que consta dos autos, o afastamento temporário do cargo de Prefeito Municipal é medida que se impõe, pois permitir que ele responda ao processo, continuando como Chefe do Executivo é consentir, que estaria ele Prefeito, a continuar praticando os atos, pelos quais foi denunciado.

Portanto, o Prefeito que tenha, ainda que em tese, mas diante de indícios, infringido qualquer dos dispositivos do art. 4º do artigo supra citado, deverá ficar afastado da Administração, de modo a não influir negativamente na gerência do Município. Assim, concedo parcialmente a liminar, para determinar o afastamento do Prefeito, nos termos da Resolução 004/2018, emanada da Câmara Municipal, por unanimidade de votos, pelo prazo de 90 dias, prazo este estabelecido para a conclusão dos trabalhos da comissão”.

Ao final, a decisão abre espaço e prazo para as indagações e questionamentos jurídicos:
“Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe a respeito do cumprimento do artigo 1.018 do novo Código de Processo Civil, por parte da agravante, e se houve juízo de retratação. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1019, II do NCPC, para querendo apresentar resposta ao recurso”.

Inicialmente, o prefeito Sebastião ainda não se pronunciou sobre o caso oficialmente. Mas há o indicativo da defesa de que deve recorrer da decisão.

Da Redação Portal Cultura Sul FM.

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