Luiz Adyr muda o expediente no dia de jogo do Brasil na Copa

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A determinação, no caso de Decreto, juridicamente significa um ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do poder executivo, dentre eles de um prefeito. No caso, em São Mateus do Sul, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, revogou uma determinação anterior de própria autoria. Datada de 18 de maio e sob nº 478/2018 estabelecia funcionamento da prefeitura e serviços somente pela manhã, no caso de jogos do Brasil da Copa do Mundo Fifa 2018 às 15h.

Cópia do Decreto de Luiz Adyr

O novo Decreto, de nº 520/2018, muda justamente este disposito. Em dias de jogos às 15h, antes o critério era de não haver expediente à tarde, mas agora, com essa nossa determinação de Luiz Adyr, o funcionalismo trabalha das 13h às 14h45. Numa decisão em que, caso de manuteção de governabilidade, é única e exclusiva atribuição do prefeito, sem possíveis interferências ou indicações externas.

Toda gestão que tem a governabilidade na mão do seu executivo, logo, determina o que deve ser cumprido por seus subordinados. Não havendo nenhum tipo de interferência externa para a tomada desta decisão. Tanto é que, no artigo 2º, ainda do decreto 478/2018 e mantido no de nº 520/2018, já prevê que os serviços considerados essenciais precisam organizar escala “para o seu cumprimento”.

Ou seja, não fica claro quais são estes serviços e subentende-se de que cada setor tem autonomia para determinar o que funciona e o que fecha as portas após as 14h45. Isso sugere que dentro da hierarquia administrativa, postos de saúde, pronto atendimento e demais serviços tenham decisões a serem tomandas dentro do próprio setor.

No site da prefeitura, uma nota publicada salienta que Luiz Adyr “lembrou que as modificações no horário de expediente não afetarão o funcionamento dos órgãos que prestam serviços essenciais, como os Postos de Saúde, Ambulatório Central, Pronto Atendimento e a rede municipal de ensino”.

Da redação com cópia dos Decretos oficiais e arte da página oficial da prefeitura

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