Canoinhas quer conceder isenção de multa e juros para contribuintes com dívida ativa

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A prefeitura entregou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que pretende possibilitar que cidadãos inadimplentes regularizem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. A proposta do Executivo é de melhorar as condições para tornar possível a quitação das dívidas. Para tanto, isenção sobre multa e os juros para pagamento em cota única.

Em 2015, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal previa desconto de até 90% para multas e juros e prazo de 60 dias para pagar. “Estamos propondo o desconto de 100% para pagamento em cota única e também prazo de 120 meses para pagamento com desconto de até 80%”, explica o vice-prefeito e secretário da Administração Renato Pike.

“É uma forma de beneficiar quem precisa se regularizar e também um meio de cumprir o Orçamento no que se refere à recuperação da dívida ativa que apresenta números consideráveis e que necessitam de resgate”, acrescenta o secretário.

Nesse projeto, para ter o benefício do prazo de 120 parcelas, o contribuinte deverá pagar 20% do montante total do débito no ato de adesão. O texto está em análise na Câmara Municipal. Se aprovado o projeto, será possível obter desconto para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 (todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais, contribuição de melhoria, entre outros).

O projeto apresentado à Câmara acompanha o Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal do Brasil. A adesão ao Refis de Canoinhas poderá ser feita até dezembro.

Da redação com informações e foto da assessoria da prefeitura

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