Ação do MPPR busca proteger Faxinal do Emboque, em São Mateus do Sul

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A Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, no Sudeste paranaense, ajuizou ação civil pública contra dois proprietários de terras localizadas no Faxinal do Emboque, naquele município, que estariam prejudicando o modo de vida tradicional da comunidade faxinalense. O Faxinal de Emboque é uma comunidade tradicional composta por 57 famílias que vivem no local, explorando de maneira sustentada recursos naturais há mais de 50 anos, construindo um modo próprio de viver e se relacionar com a terra, caracterizado pelo uso coletivo das áreas destinadas à pecuária (“criador comum”) e o uso privado das áreas vocacionadas à lavoura, em que, via de regra, predomina a agricultura de subsistência.

Foto: Reprodução Faxinal : MPPR

Alguns antigos moradores venderam a posse ou propriedade de seus lotes, e os novos adquirentes, pretendendo usar a área para monoculturas, cercaram parte das terras, o que não é permitido pelos modos tradicionais de convívio dos faxinalenses. A Lei Estadual 15.673/07 criou um sistema de proteção para as comunidades faxinalenses, que constituem um importante sistema de produção familiar e de preservação ambiental. Tradicionalmente, os membros da comunidade faxinalense manejam os recursos de forma a possibilitar o acesso à terra para criatório animais e água para consumo humano e animal, permitindo a conservação florestal de fragmentos do Bioma Floresta com Araucária.

Os dois proprietários requeridos na ação, de acordo com o Ministério Público, vêm praticando atos incompatíveis com a manutenção do sistema faxinal, colocando cercas nas áreas destinadas ao uso comum, danificando a cobertura florestal da área e utilizando maquinários pesados, degradando recursos naturais e a biodiversidade local, além de transformarem a área comum de cultivo em monocultivos agrícolas, atingindo os animais e as famílias da comunidade faxinalense. Assim, estariam promovendo a desintegração de uma área de extrema importância para a região e que já existe há mais de 50 anos, causando sérios problemas para as famílias que vivem no local, pois impedem a circulação das pessoas e dos animais, bem como promovem o esgotamento da terra e dos recursos naturais, comprometendo a continuidade dessa comunidade tradicional.

Direitos humanos – A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, promulgada no Brasil pelo Decreto Federal 5.051/04, reconhece a existência social de povos e grupos distintos no interior da sociedade brasileira, impondo a necessidade de proteção dessas comunidades tradicionais, especialmente porque os direitos culturais são reconhecidos no ordenamento jurídico nacional como direitos fundamentais.

Os faxinais são uma forma de organização econômica camponesa desenvolvida a partir da conjunção de fatores ambientais, socioeconômicos, políticos e culturais do final do século XIX que resultaram na sua formação social, caracterizada principalmente pelo uso comum da terra disponibilizada na forma de criadouro comunitário (grande área cercada onde se pratica a criação extensiva) delimitado por cobertura florestal, no interior do qual se localizam as moradias. As lavouras (policultura alimentar), de uso privado, são conduzidas do lado externo ao criadouro.

Pedidos – Segundo do MPPR, a comunidade do Faxinal do Emboque não foi consultada pelos requeridos antes que estes cercassem suas propriedades, contrariando assim o artigo 6º da Convenção 169 da OIT, que estipula o direito de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais. O Ministério Público alerta na ação que o cercamento realizado pelos ora requeridos na área do faxinal, se não for paralisado imediatamente, poderá ocasionar o desaparecimento dessa comunidade tradicional e de outras comunidades faxinais vizinhas que também estão sendo atingidas e do modo de produção secular que realizam, bem como levará ao esgotamento os pequenos fragmentos de Mata das Araucárias que ainda existem, preservados até hoje pelo manejo realizado pelos membros dos faxinais.

A ação civil pública requer liminarmente que os dois proprietários sejam obrigados a retirar as cercas que tenham colocado e que não cerquem novamente a área pertencente ao Faxinal do Emboque. Além disso, pede que lhes seja proibida a realização de atividades que causem prejuízo ao sistema faxinal, como a utilização de sementes transgênicas, agrotóxicos e outros produtos químicos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por ato praticado. Na análise do mérito da ação, o MPPR requer que seja imposto aos proprietários o dever de recompor eventual dano causado ao sistema faxinal, retirando cercas e outros entraves a livre utilização do Faxinal do Emboque, bem como sua condenação ao pagamento de danos morais coletivos.

Da Redação Portal Cultura Sul FM, MPPR.

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