Decreto mantém ‘incerteza’ na reabertura do comércio; as rédeas de comando ficam para outras esferas

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A nota oficial da prefeitura de São Mateus do Sul cita que “foram prorrogadas na data de hoje [29/03] as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia e prevenção à transmissão comunitária do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do nosso município, dentre as quais, a suspensão do comércio local, até terça-feira (31)”. O que não indica nem se retorna e nem se permanece fechado, jogando a decisão e o comando da questão para decretos de outras esferas.

Uma reunião levou esta discussão dentre a prefeitura e setores produtivos e do comércio para a busca de consenso e direção. Pessoas que acompanharam as discussões entendem que a gestão municipal demonstra receio de tomar uma decisão e ter ela derrubada na Justiça. Risco que prefeituras da região, caso de Irati e Rio Azul (por exemplo), correram, sem receio de ter que mudar à frente ou editar novo decreto. Bem como, o Estado de Santa Catarina que primeiro anunciou o retorno e depois revê. Mas deixando setores funcionar, caso da construção civil e bancos.

No caso, soa o entendimento de que há certo ‘medo jurídico’ de afirmar que retorna dia 1º de abril, se atendo a colocar que fica suspenso até dia 31/03, mas sem emitir uma decisão de pulso firme e concreta. Tanto que não aparece uma postura de autonomia municipal e sim de usar elementos de outras esferas para justificar certo receio de decidir. É o que fica explícito nos artigos do 1º ao 5º constantes na nota da prefeitura de São Mateus do Sul.

Não aparece uma declaração municipal e sim uma sustentação de decisão elencada ao Governo Federal, ao final da nota. “Seguindo as palavras do Exmo. Ministro da Saúde, devemos ter calma e serenidade para enfrentarmos esse momento difícil, aguardando a regulamentação articulada entre todos os Entes da Federação, prometida para esta semana que se inicia.” Sinalizando que a prefeitura se esquiva de uma decisão pontual e espera por outras esferas darem as rédeas de comando nesta situação de crise e emergência.

Da redação com informações da Nota Oficial (e reprodução) e apuração com outras fontes (preservadas) que participaram da agenda