12 Anos de Lei Maria da Penha – dados São Mateus do Sul

0

No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, onde sua principal necessidade era a inibição de casos de violência doméstica no Brasil. Seu nome escolhido em homenagem a uma farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a qual sofreu agressões de seu ex-marido de 23 anos, ficando paraplégica.

Imagem Ilustrativas, Forte: PBAGORA

Por falta de legislação o seu caso demorou muito para ser resolvido, hoje a lei 11.340/2006 reforça o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral, até mesmo morte”.

O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) divulgou nesta terça-feira (07/08), os resultados de 72.839 notificações de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A violência física foi o crime mais registrado, com 34 mil casos, seguido de violência psicológica com 24.378 e violência sexual correspondendo a 5.978 casos.

O Brasil possui serviços especializados no atendimento à mulher em todos os estados. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, a vítima tem à disposição Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-Abrigo, Juizados, Promotorias Especializadas, Casas da Mulher Brasileira, Serviços de Saúde e Unidades Móveis de Atendimento.

De acordo com o Governo Federal, o Disque 100 recebe, analisa e encaminha essas denúncias para os órgãos competentes, não somente violência doméstica mas relacionada a criança, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua e trabalhadores em situação análoga à escravidão, migrantes e refugiados. O 180 é um canal específico de orientação e denúncia sobre direitos e serviços públicos para a população feminina.

O ligue 180 e o disque 100, passaram a trabalhar de forma integrada na mudança adotada, quando um usuário ligar para o Disque 100 com denúncias relacionadas à mulher, ele vai ser remanejado automaticamente para o Ligue 180, sem precisar fazer uma nova ligação e o mesmo vale para quando a temática for relativa ao Disque 100.

Conforme a denúncia e a tipificação do caso específico a pena muda. Como medida de proteção à vítima e pra evitar a impunidade do agressor, a Lei Maria da Penha não permite que haja penas alternativas à prisão ou o oferecimento da transição penal e defenda até três anos de reclusão.

A reportagem do Portal Cultura Sul FM fez contato com a Polícia Civil, a qual forneceu dados relativos à casos de Maria da Penha registrados desde o início deste ano de 2018 até a data de hoje, ocorridos nesta cidade de São Mateus do Sul, abrangendo também Antônio Olinto.

Imagem Ilustrativa: Fonte:AC24Horas

De acordo com a Escrivã da Polícia Civil, Rafaéli Rocha de Lima, a mesma informou que foram autuados 19 casos de prisão em flagrante delito de violência doméstica, onde a Polícia Militar ou Polícia Civil, conduziram o agressor para a Delegacia Local neste ano.

Em não sendo caso de prisão em flagrante, após confecção do Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Militar ou Polícia Civil, são tomadas as declarações e representação da vítima, ouvidas testemunhas e interrogado o agressor, todas essas peças fazem parte de um Inquérito Policial, o qual após relatado é encaminhado ao Fórum Local para apreciação. Até o momento foram registrados 82 Inquéritos Policiais sobre violência doméstica.

Ainda, até agora foram solicitadas 72 Medidas de Proteção em favor da mulher vítima de violência doméstica, sendo que algumas medidas são de afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, entre outras.

É importante ressaltar que os fatos somente são apurados quando há representação da vítima, exceto nos casos em que há lesões corporais, conforme a Escrivã Rafaéli explica que: – “mesmo que a mulher não queira representar contra seu agressor, nos casos em que sejam constatadas lesões corporais aparentes, a instauração de procedimento para apuração ou o flagrante é feito de forma automática, vez que independe de representação da vítima”.

Por fim, a Escrivã ressalta que inúmeros são os casos em que somente são registrados Boletim de Ocorrência sem a representação da vítima, casos estes, por exemplo, de ameaça, injúria, difamação, entre outros, sendo que a vítima, nos termos da lei, possui o prazo de 06 meses, a contar da data dos fatos, para oferecer representação criminal.

Da Redação Portal Cultura Sul FM, reportagem: Lucas Ricardo Cordeiro Ferreira.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here